Decreto nº 25.288/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 25.288, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$
900.013,62, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.827 , de 12 de agosto de 2020, D E C R E A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 (sete milhões, novecentos mil, treze reais e sessenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER Recurso
7.900.013,62
11.025.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0100 640.041,71
449051 0100 2.587.971,91
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 200.000,00
339093 0100 60.000,00
11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 3.500.000,00
319012 0100 100.000,00
319013 0100 300.000,00
319113 0100 300.000,00
11.025.26.782.2057.1339 FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS 339014 0100 202.000,00
11.025.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 339091 0100 10.000,00
TOTAL R$ 7.900.013,62
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 7.900.013,62
27.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 32.000,00
339030 0100 70.000,00
339039 0100 104.500,00
339093 0100 10.000,00
449052 0100 30.000,00
27.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 180.000,00
339093 0100 60.000,00
339019 0100 20.000,00
27.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 300.000,00
319013 0100 300.000,00
319012 0100 100.000,00
319011 0100 3.500.000,00
27.001.04.122.2057.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 500,00
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0100 2.587.971,91
339030 0100 393.041,71
27.001.04.122.2057.1339 FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS 339014 0100 202.000,00
27.001.04.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 339091 0100 10.000,00
TOTAL R$ 7.900.013,62
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em
12/08/2020, às 21:43, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do ecreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/08/2020, às 22:08, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do ecreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0012965634 e o código CRC B517C58B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.317222/2020-13 SEI nº 0012965634
Criado por 49755811249, versão 20 por 49755811249 em 12/08/2020 21:36:54.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.