Decreto nº 25.293/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 25.293, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
717.815,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, D E C R T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 717.815,16 (setecentos e dezessete mil, oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO Código Especificação Despesa REDUZ
Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 60.000,00
SETUR
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 0100 60.000,00
DO TURISMO DE RO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 54.515,16
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 54.515,16
VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 442.815,16
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 442.815,16
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 20.000,00
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339032 0100 20.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 60.484,84
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
IMPLEMENTAR O
16.004.27.811.2094.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339033 0100 50.000,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 10.484,84
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 30.000,00
SEAGRI
APOIO AO
19.001.20.608.2011.2341 DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES 335041 0100 30.000,00
TRADICIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO 50.000,00
23.001.08.244.2111.2073
DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA
335041 0100 50.000,00
TOTAL R$ 717.815,16
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER Fonte de Recurso Valor
110.000,00
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E
444042 0100 110.000,00
15.000,00
445042 0100 15.000,00
162.500,00
15.015.06.122.2020.1119
MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO
449051 0100 162.500,00
DA EDUCAÇÃO - SEDUC 75.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 45.000,00
445042 0100 30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
81.315,16
REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN
17.010.08.244.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS FUNDO ESTADUAL DE
445042 0100 81.315,16
SAÚDE - FES 224.000,00
APOIAR ENTIDADES
17.012.10.301.2084.0253
17.012.10.302.2034.2442
23.001.08.244.2111.2073
PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19)
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA
444042 0100 194.000,00
334041 0100 30.000,00
50.000,00
445042 0100 50.000,00
TOTAL R$ 717.815,16
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em
13/08/2020, às 16:23, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do reto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/08/2020, às 17:38, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do reto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0012937505 e o código CRC 9DA5AC77.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.312430/2020-26 SEI nº 0012937505
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.