Decreto nº 25.315/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 25.315, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
491.162,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, D E C R T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.491.162,58 (seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa de Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA 8.000,00
11.006.23.122.1015.2087
11.009.04.122.1015.2234
11.025.26.452.2057.1384
15.020.04.122.1015.2087
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0100 8.000,00
200.000,00
319011 0100 200.000,00
1.000.000,00
449051 0100 1.000.000,00
4.600.000,00
339139 0240 600.000,00
15.020.04.122.1015.2803 PROMOVER CAMPANHA INSTITUCIONAL REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA
339039 0240 500.000,00
15.020.06.181.2002.2271
15.020.06.181.2002.2276
15.020.28.845.0000.0175
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
339039 0240 500.000,00
339039 0240 2.480.000,00
444042 0240 320.000,00
339081 0240 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO 613.162,58
16.001.12.368.2125.1005
17.032.10.122.1015.2087
DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449051 0112 328.239,34
339039 0112 284.923,24
70.000,00
339039 0110 70.000,00
TOTAL R$ 6.491.162,58
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO 8.000,00
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI
11.006.23.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A
339093 0100 8.000,00
200.000,00
11.009.04.122.1015.2234
11.025.26.122.2106.2428
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
319113 0100 200.000,00
1.000.000,00
444042 0100 1.000.000,00
4.600.000,00
15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0240 428.000,00
15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 0240 2.052.000,00
15.020.06.181.2110.1020 PROMOVER A GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0240 1.000.000,00
15.020.28.845.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 0240 1.120.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 613.162,58
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 445051 0112 328.239,34
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 284.923,24
FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON 70.000,00
17.032.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0110 70.000,00
TOTAL R$ 6.491.162,58
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em
24/08/2020, às 17:40, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do reto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2020, às 18:09, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do reto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0013043887 e o código CRC A517E882.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.320350/2020-44 SEI nº 0013043887
Criado por 64252485215, versão 18 por 49755811249 em 24/08/2020 13:33:20.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.