Decreto nº 25.354/2020

DECRETO Nº 25.354, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.

Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:

Art. 1º Fica o Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100050665, JÚLIO LIMA DA SILVA integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, convocado para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, para atuar no Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP, no município de Porto Velho, conforme disposto nos termos da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, e Edital nº 25/2020/PM-CP4, de 6 de julho de 2020.

§ 1º Durante o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar à permanência na Reserva Remunerada.

§ 2º O tempo em que o Militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.

Art. 2º O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades de Coordenador, junto ao Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP, no município de Porto Velho, segundo previsto no inciso X do

§ 1º do art. 4º da Lei nº 1.053 , de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de setembro de 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

01/09/2020, às 18:30, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0013031413 e o código CRC ED1E1C96.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.319865/2020-51 SEI nº 0013031413

Criado por 00767113233, versão 28 por 02833271204 em 01/09/2020 13:12:47.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 28329/2023 de 16/08/2023

Decreto nº 27814/2023 de 11/01/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.