Decreto nº 25.356/2020
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.356, DE 1º DE SETEMBRO DE 20200.
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092987, MARCELO VICTOR DUARTE CORREA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 14 de agosto de 2020, nos termos dos arts. 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, por ter cessado o motivo que determinou sua agregação, disposta no Decreto nº 25.268 , de 4 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 150, de 04 de agosto de 2020, e em conformidade com o Alvará de Soltura nº 0004717-23.2020.8.22.0501.05.0005-11, expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO, constante do Processo nº 0004717-23.2020.8.22.0501, o qual revogou a prisão preventiva do Oficial PM.
Art. 2º O Policial Militar ficará classificado no Estado Maior Geral da Polícia Militar, conforme inciso I do
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 8134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 14 de agosto de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de setembro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.