Decreto nº 25.377/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 25.377, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
109.980,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 109.980,00 (cento e nove mil, novecentos e oitenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 25.700,00
REALIZAR VERIFICAÇÃO DE
11.023.04.665.2051.2191
13.012.09.272.1019.2031
16.004.27.811.2094.1064
INSTRUMENTOS DE MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER
SECRETARIA DE ESTADO
339014 0243 25.700,00
70.000,00
319005 0241 70.000,00
13.280,00
339048 0100 13.280,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 1.000,00
SEGURANÇA PARA
21.001.14.421.2236.2250
RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO
335043 0100 1.000,00
TOTAL R$ 109.980,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa INSTITUTO DE PESOS E Fonte de Recurso Valor MEDIDAS - IPEM 25.700,00
11.023.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0243 25.700,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 70.000,00
IPERON - FUNPRECAP
13.012.09.272.1019.0238 ASSEGURAR RECURSOS 319091 0241 70.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP
SECRETARIA DE ESTADO
13.280,00
449051 1100 13.280,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 1.000,00
SEGURANÇA PARA
21.001.14.421.2236.2250
RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO
339030 0100 1.000,00
TOTAL R$ 109.980,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em
10/09/2020, às 17:10, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
10/09/2020, às 17:50, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0013327946 e o código CRC 5FF1E457.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.346648/2020-84 SEI nº 0013327946
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.