Decreto nº 25.386/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.386, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.849 , de 3 de setembro de 2020, D E C R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; Controladoria Geral do Estado - CGE; Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON; Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde do Estado de Rondônia - CETAS; Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
11.007.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
1.800.000,00
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.800.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO 1.000.000,00
DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
319011 0100 1.000.000,00 11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
12.000.000,00
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 12.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
1.500.000,00
339093 0100 1.500.000,00
GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 800.000,00
319011 0100 800.000,00 13.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 550.000,00
319113 0100 550.000,00 13.008.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 900.000,00
319011 0110 900.000,00 17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
18.001.18.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
450.000,00
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 450.000,00
TOTAL R$ 19.000.000,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
2.000.000,00
319011 0100 1.000.000,00
319113 0100 1.000.000,00
200.000,00
319011 0100 150.000,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- PGE
11.003.03.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR
11.004.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 319013 0100 40.000,00
319113 0100 10.000,00
1.000.000,00
11.005.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.000.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 2.180.000,00
11.006.23.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 130.000,00
339093 0100 50.000,00
11.006.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.300.000,00
319013 0100 650.000,00
319113 0100 50.000,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 530.000,00
FHEMERON
17.032.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0110 530.000,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - 170.000,00
CETAS
17.033.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0110 60.000,00
17.033.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0110 110.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 200.000,00
17.034.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0110 200.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 12.720.000,00
19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0100 1.600.000,00
339049 0100 300.000,00
19.023.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 10.000.000,00
319113 0100 220.000,00
19.023.20.609.2096.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 339019 0100 40.000,00
339046 0100 60.000,00
319017 0100 500.000,00
TOTAL R$ 19.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 10/09/2020, às
17:18, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/09/2020, às 17:50, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de
5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.354709/2020-87 SEI nº 0013447536
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.