Decreto nº 25.395/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 25.395, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
220.290,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.220.290,91 (sete milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e noventa reais e noventa e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2020, 132º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 500,00
ASSEGURAR A
11.005.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
339040 0100 500,00
540.000,00
11.025.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS 449051 0100 300.000,00
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 233.000,00
URBANA
REALIZAR
11.025.26.781.2106.1318
11.033.19.571.2086.2086
15.014.06.122.2103.2087
INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE
339092 0100 7.000,00
247.000,00
335041 0300 247.000,00
20.000,00
339092 0226 20.000,00
SAÚDE - FES 4.860.000,00
17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 )
339030 0100 4.860.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.192.000,00
FEPRAM
18.011.18.541.2098.2230 PROMOVER A POLÍTICA DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA 339014 0205 40.000,00
E SERVIÇOS AMBIENTAIS
339039 0205 87.077,00
339040 0205 50.000,00
339093 0205 15.000,00
18.011.18.542.2098.2026 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL 339093 0205 34.000,00
449052 0205 191.000,00
18.011.18.542.2098.2068 DESCENTRALIZAR E DESBUROCRATIZAR O 339014 0205 30.000,00
LICENCIAMENTO
339036 0205 10.200,00
339039 0205 45.000,00
339093 0205 10.000,00
18.011.18.542.2098.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 339030 0205 100.000,00
SUSTENTÁVEL
PROMOVER A
18.011.18.542.2098.2229 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS 339014 0205 68.000,00
339036 0205 15.000,00
339093 0205 15.000,00
18.011.18.542.2098.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS 449052 0205 81.604,00
NATURAIS
18.011.18.542.2098.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE 449051 0205 150.119,00
CONSERVAÇÃO
449052 0205 250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 360.790,91
SEAGRI
19.001.20.608.2053.2033 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339039 0100 360.790,91
AQUICULTURA
TOTAL R$ 7.220.290,91
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa CONTROLADORIA GERAL Fonte de Recurso Valor DO ESTADO - CGE 500,00
ASSEGURAR A
11.005.04.122.1015.2087
11.025.26.782.2106.1386
11.033.19.571.2086.2086
15.014.06.122.2103.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE
339147 0100 500,00
540.000,00
339014 0100 540.000,00
247.000,00
339093 0300 247.000,00
20.000,00
339147 0226 20.000,00
SAÚDE - FES 4.860.000,00
17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19
334141 0100 4.860.000,00
(LEI COMPLEMENTAR Nº 173 )
FUNDO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.192.000,00
FEPRAM
REALIZAR EDUCAÇÃO E
18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA 339015 0205 20.000,00
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
PROTEGER, MONITORAR E
18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339015 0205 300.000,00
NATURAIS
339039 0205 100.000,00
PROMOVER A GESTÃO DAS
18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 339014 0205 172.000,00
CONSERVAÇÃO
339015 0205 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA - 360.790,91
SEAGRI
PROMOVER A CADEIA
19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 335041 0100 360.790,91
AQUICULTURA
TOTAL R$ 7.220.290,91
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em
14/09/2020, às 16:01, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
14/09/2020, às 18:16, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0013485208 e o código CRC CFE5EC4F.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.358055/2020-61 SEI nº 0013485208
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.