Decreto nº 25.401/2020
Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.401, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de junho de 2020, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982:
I - 2º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100052247, CLODOALDO NUNES DO NASCIMENTO; e MEDEIROS.
II - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090906, ADRIANO GOMES
Art. 2º Os Policiais Militares ficarão classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de junho de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/09/2020, às 14:00, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0013479539 e o código CRC 7F3646D1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.003142/2019-67 SEI nº 0013479539
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.