Decreto nº 25.402/2020

DECRETO Nº 25.402, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Promove a Oficial de Administração no Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, pelo Critério de Antiguidade, na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica promovido o Aluno a Oficial de Administração da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070574, MANOEL LEITÃO DA SILVA ao Posto de Segundo-Tenente da Polícial Militar do Quadro de Oficiais de Administração, pelo Critério de Antiguidade, a contar de 6 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso III do art. 20 e art. 60 ambos do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, bem como o Aditamento nº 02 ao Termo de Conclusão do Curso de Formação de Oficiais de Administração - CHOA PM 2019, regido pelo Edital nº 32/DPTOENSINO/CRH/2018, 11 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A promoção disposta no caput está em consonância com o Parecer nº 80/2020/PM-ASSESP, de 29 de maio de 2020, e a Decisão nº 14/2020/PM-ASSESP, de 1º de junho de 2020, exarada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros dispostos no caput ficam suspensos enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública, conforme as regras de contingenciamento de despesas disposto no Decreto nº 25.108 , de 2 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

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