Decreto nº 25.404/2020
Torna sem efeitos a nomeação da Estagiária de Direito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, constante no Decreto nº 25.075, de 20 de maio de 2020.
DECRETO Nº 25.404, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Torna sem efeitos a nomeação da Estagiária de Direito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, constante no Decreto nº 25.075 , de 20 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeitos a nomeação de RAFAELA SILVA BRAGA, ao Quadro de Estagiários de Direito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, constante no inciso VI do art. 1º do Decreto nº 25.075 , de 20 de maio de 2020, a contar de 13 de março de 2020, por inadmissibilidade de acumulação de cargo públicos, cujas jornadas somem mais de 60h (sessenta horas) semanais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25075/2020 de //