Decreto nº 25.421/2020
Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.421, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.
Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso as atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077688, ODAILSON DA SILVA XAVIER revertido ao Quadro das Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 31 de agosto de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Casa Militar, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09 -A de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2º O Praça encontrar-se-á classificado no Batalhão de Policiamento de Fronteiras e Divisas - BPFRON, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 31 de agosto de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.