Decreto nº 25.440/2020
Altera dispositivos do Decreto nº 25.374, de 10 de setembro de 2020.
DECRETO Nº 25.440, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera dispositivos do Decreto nº 25.374 , de 10 de setembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o Anexo I do Decreto nº 25.374 , de 10 de setembro de 2020, "Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.000.118,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.", passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º..
Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput é proveniente de repasse do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, conforme Ofício nº 1741788/2020-GMF-RO, de 15 de junho de 2020, recursos oriundos do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia - GMF, passíveis de uso pelo Governo do Estado para aquisição emergencial por dispensa de licitação de materiais de consumo (produtos/materiais/insumos médico hospitalares); destinados ao estado de Rondônia como estratégia de prevenção, enfrentamento e contenção da epidemia da covid-19.
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ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.000.118,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19)
339030 0261 2.000.118,00 TOTAL R$ 2.000.118,00"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Art. 1
ANEXO I
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25374/2020 de 10/09/2020