Decreto nº 25.473/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.038.176,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.473, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.038.176,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.038.176,70 (doze milhões, trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 300.000,00 CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 339014 0100 14.074,00
339030 0100 11.352,75
339033 0100 7.026,40
339030 0100 72.000,00
335041 0100 195.546,85
240.000,00
16.020.12.363.2009.2356 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339039 0112 240.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 2.000,00
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 2.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.310.120,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE 339039 0100 7.310.120,00
PRIVADA
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 25.000,00
FEPRAM
449052 0205 25.000,00 18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
450.000,00
E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 450.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 3.711.056,70
339039 0100 3.711.056,70 21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL R$ 12.038.176,70
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 300.000,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339092 0100 300.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 240.000,00
16.020.12.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0112 190.000,00
319113 0112 50.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 2.000,00
16.031.13.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 2.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.310.120,00
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0100 2.500.000,00
339049 0100 1.500.000,00
339093 0100 810.000,00
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319005 0100 120,00
319013 0100 2.500.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 25.000,00
18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 339030 0205 25.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 450.000,00
19.023.20.609.2096.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 319017 0100 450.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 3.711.056,70
21.001.14.421.2102.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA 339030 0100 3.711.056,70
TOTAL R$ 12.038.176,70
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2020, às 19:11, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2020, às 11:19, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0014228428 e o código CRC 43FF09FC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.417890/2020-40 SEI nº 0014228428
Criado por 93769067215, versão 9 por 89579666253 em 23/10/2020 17:54:45.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 300.000,00
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.