Decreto nº 25.474/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 26.919.007,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.474, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 26.919.007,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, D E C R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 26.919.007,61 (vinte e seis milhões, novecentos e dezenove mil, sete reais e sessenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
11.007.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0100 467.457,53
339039 0100 5.350,03
339030 0100 15.965,00
673.763,00
339014 0100 33.000,00
339092 0100 2.095,00
339033 0100 24.000,00
11.007.04.126.2074.1000 EXPANSÃO DA INFOVIA 449052 0100 10.000,00
11.007.04.126.2074.2283 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E 339040 0100 26.000,00
11.007.04.126.2074.2285 A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339092 0100 89.895,44
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - 59.745,00
FUNRESPOL
15.011.06.122.2075.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0202 59.745,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.890.499,61
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339014 0240 174.123,00
339030 0240 54.861,60
339032 0240 228.980,00
339033 0240 5.480,00
339039 0240 177.588,30
15.020.06.181.2002.2272 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA FORMAÇÃO E 339014 0240 215.121,00
HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
339030 0240 20.268,56
339032 0240 102.720,00
339036 0240 28.000,00
339039 0240 32.500,00
15.020.06.181.2002.2274 FISCALIZAR E VISTORIAR OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE 339014 0240 42.254,00
CONDUTORES
339030 0240 16.639,80
339032 0240 2.000,00
15.020.06.181.2002.2276 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 520.000,00
HABILITAÇÃO
15.020.06.181.2002.2290 VISTORIAR/FISCALIZAR AS CLÍNICAS DE TRÂNSITO 339014 0240 65.000,00
CREDENCIADAS
339030 0240 11.480,00
339033 0240 2.320,00
339039 0240 34.000,00
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PROVER, ADMINISTRAR E MANTER
15.020.06.181.2002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 339014 0240 39.862,00
339030 0240 50.955,90
339033 0240 6.120,00
339032 0240 33.800,00
339036 0240 12.240,00
339039 0240 14.185,45
8.200.000,00
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 0112 8.178.357,00
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 0118 21.643,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 16.000.000,00
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 16.000.000,00
HOSPITALARES
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 95.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339093 0643 95.000,00
TOTAL R$ 26.919.007,61
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
11.007.04.126.2074.2285
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL
673.763,00
449052 0100 673.763,00
59.745,00
15.011.06.181.2075.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0202 59.745,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.890.499,61
15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE 339039 0240 1.890.499,61
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC 8.200.000,00
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA
16.001.12.361.1015.2365
EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
319011 0112 2.806.000,00
319013 0112 1.910,00
319113 0112 390.000,00
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319013 0118 21.643,00
16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319011 0112 4.400.000,00
MÉDIO
319013 0112 10.509,00
319113 0112 569.938,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 16.000.000,00
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 5.755.000,00
17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 339091 0100 10.000.000,00
17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 339030 0100 180.000,00
17.012.14.422.2049.4026 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - FEPAD 339039 0100 65.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 95.000,00
19.025.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 0643 95.000,00
TOTAL R$ 26.919.007,61
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2020, às 19:12, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de
5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2020, às 11:19, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de
5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador
0014219546 e o código CRC D9979539.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.410398/2020-43 SEI nº 0014219546
Criado por 87812681220, versão 14 por 89579666253 em 23/10/2020 17:58:38.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.