Decreto nº 25.641/2020
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.636.277,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.636.277,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.636.277,46 (dez milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2020, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
FUNDO ESTADUAL DE
Fonte de Recurso
Valor
SAÚDE - FES 9.530.691,32
APOIAR ENTIDADES
17.012.10.301.2084.0253
17.012.10.302.2034.2446
17.012.10.302.2034.4004
19.023.20.609.2096.2634
PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 , DE 2020)
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE
CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
339030 0100 200.000,00
339039 0260 9.198.000,00
339033 0209 132.691,32
80.000,00
339039 0240 80.000,00
1.025.586,14
449051 0100 1.025.586,14
TOTAL R$ 10.636.277,46
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor
FUNDO ESTADUAL DE
de
Recurso
SAÚDE - FES 9.530.691,32
APOIAR ENTIDADES
17.012.10.301.2084.0253
17.012.10.302.2034.2446
17.012.10.303.2069.2764
19.023.28.846.0000.0112
19.023.28.846.0000.0205
27.001.04.122.2057.2428
PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-
19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 , DE 2020)
INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
334041 0100 200.000,00
334141 0260 9.198.000,00
334141 0209 66.469,77
334192 0209 66.221,55
80.000,00
319091 0240 30.000,00
339047 0240 50.000,00
1.025.586,14
444042 0100 1.025.586,14
TOTAL R$ 10.636.277,46
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2020, às
11:48, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do D HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"c HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"r HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"t HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"o HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"n HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"º HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"2 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"1 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf". HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"7 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"9 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"4 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf", HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"d HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"5 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"A HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"b HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"r HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"i HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"l HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"d HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"2 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"0 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"1 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"7 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf". HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2020, às 13:39, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do D HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"c HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"r HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"t HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"o HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"n HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"º HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"2 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"1 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf". HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"7 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"9 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"4 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf", HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"d HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"5 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"A HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"b HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"r HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"i HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"l HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"d HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"2 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"0 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"1 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"7 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf". HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.499297/2020-11 SEI nº 0015194487
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.