Decreto nº 25.760/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 25.453, de 15 de outubro de 2020.
DECRETO Nº 25.760, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 25.453 , de 15 de outubro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 25.453 , de 15 de outubro de 2020 que "Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica o Cabo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 100094276, JONAS DE LIMA TORRES cedido para exercer função de natureza policial-militar, junto ao Comando da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MS, com ônus para o Órgão de Origem, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário ao Órgão cedente, ficando este último responsável pelo pagamento da remuneração e encargos previdenciários relativos ao cargo efetivo ocupado pelo referido servidor, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 19 de outubro de
2020, em conformidade com parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200.
..."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de outubro de 2020. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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FC599EDC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.327699/2020-55 SEI nº 0015858531
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17729111&infra_si ... 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25453/2020 de 15/10/2020