Decreto nº 25.761/2021
Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Praça da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 25.761, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Praça da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Primeiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100026688, MAURÍCIO GRENGE integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, por motivo de reforma e por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho de suas atividades, em inspeção realizada por junta médica, nos termos das alíneas "b" e "d" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841 , de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto nº 24.255 , de 10 de setembro de 2019.
Remunerada.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 8 de dezembro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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B73665EC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.520791/2020-01 SEI nº 0015697696
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17554311&infra_si ... 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24255/2019 de //