Decreto nº 25.777/2021
Prorroga a suspensão temporária dos efeitos do Decreto nº 23.482, de 28 de dezembro de 2018.
DECRETO Nº 25.777, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Prorroga a suspensão temporária dos efeitos do Decreto nº 23.482 , de 28 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogada a suspensão temporária, a contar de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2021, dos efeitos do Decreto nº 23.482 , de 28 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre os procedimentos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia.".
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em virtude da cessação dos efeitos do Decreto nº 25.514 , de 27, de outubro de 2020, bem como da urgência na adoção de ações para a prevenção e redução dos riscos de contágio entre aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por estarem bem mais suscetíveis ao contágio pelo novo Coronavírus - covid-19, assim como em obediência ao Decreto nº 25.470 , de 21 de outubro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de fevereiro de 2021. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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6A3B6968.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.117942/2020-17 SEI nº 0015739016
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17599414&infra_si ... 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23482/2018 de //