Decreto nº 25.788/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.648.138,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.788, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.648.138,85, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.648.138,85 (onze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
Fonte de Recurso
Valor
69.006,00
11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN
15.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
338039 0100 69.006,00
200.000,00
319011 0240 200.000,00
16.004.04.122.1015.2087
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
24.500,00
449052 0100 6.000,00
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 339030 0100 4.000,00
339039 0100 2.000,00
449052 0100 12.500,00
8.584.509,50
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 339030 0609 8.465.082,00
ASSEGURAR
17.012.10.302.2034.4009 ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0110 119.427,50
HOSPITALARES
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 2.770.123,35
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
ASSEGURAR A
19.023.20.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0240 1.570.553,16
19.023.20.609.2096.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 319012 0100 1.013.930,99
SANITÁRIA ANIMAL
339019 0100 76.710,20
339046 0100 108.929,00
TOTAL R$ 11.648.138,85
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
Fonte de Recurso
Valor
69.006,00
11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN
339039 0100 69.006,00
200.000,00
15.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319196 0240 200.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 24.500,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A
16.004.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339036 0100 24.500,00
UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.584.509,50
17.012.10.302.2034.2117 INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE 334192 0110 119.427,50
EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
17.012.10.305.2023.1455 REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) 339014 0609 1.080.000,00
339030 0609 3.783.632,00
339039 0609 2.400.000,00
449052 0609 1.201.450,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 2.770.123,35
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
ASSEGURAR A
19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.199.570,19
19.023.20.609.2096.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 319012 0240 1.402.419,16
SANITÁRIA ANIMAL
339019 0240 71.174,00
339046 0240 96.960,00
TOTAL R$ 11.648.138,85
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/02/2021, às 18:54, conforme horário o?cial de
Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/02/2021, às 20:09, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016109841 e o código CRC
7F15D092.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.046394/2021-88 SEI nº 0016109841
Criado por 02253373206, versão 15 por 49755811249 em 09/02/2021 18:23:07.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.