Decreto nº 25.813/2021
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do
DECRETO Nº 25.813, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do
Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100050586, HIPOLINÁRIO CHAVES VACA transferido para o Quadro Especial do Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Administração da Polícia Militar - QOAPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada nº 0021.513659/2020-35, bem como a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas nº 179/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 3º Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial
Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei nº 3.514 , de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0015862786 e o código CRC
A88167EE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.513659/2020-35 SEI nº 0015862786
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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