Decreto nº 25.817/2021
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do
DECRETO Nº 25.817, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º Fica demitido o servidor GUILHERME VLÁXIO DA PENHA, agente de polícia, 3ª Classe, matrícula nº 300059881, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções do
§ 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, combinado com o inciso II do artigo 52 da Lei Complementar nº 76 , de 6 de julho de 1993.
Parágrafo único. A decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 002/2017-3ªCPPAD/COR/PC/RO, de 20 de julho de
2017, oriundo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE nº 197/2019/PGE-PCDS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0015568357 e o código CRC
05FDC772.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.092967/2019-29 SEI nº 0015568357
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17413261&infra_si ... 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.