Decreto nº 25.819/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 24.639 de 30 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 25.819, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 24.639 de 30 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º O
§ 1º do art. 27 do Decreto nº 24.639 , de 30 de dezembro de 2019, que "Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 27. ...
§ 1º A abertura dos prazos para a emissão do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira Municipal, dar-se-á por meio de Portaria da SEAS, sendo realizada 1 (uma) prestação de contas anual, referente ao ano de competência.
..."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0015672188 e o código CRC
BF49132B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.517995/2020-15 SEI nº 0015672188
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17526614&infra_si ... 1/1
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24639/2019 de //