Decreto nº 25.820/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 25.053, de 15 de maio de 2020.
DECRETO Nº 25.820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 25.053 , de 15 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º O caput do art. 7º do Decreto nº 25.053 , de 15 de maio de 2020, que "Regulamenta o Programa Estadual de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia, autorizado pela Lei nº 4.760 , de 11 de maio de
2020.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7º Serão pagas aos beneficiários devidamente habilitados, 6 (seis) parcelas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, em forma de pecúnia, disponibilizado diretamente ao beneficiário, por meio de conta em Instituição Financeira, sendo permitido o pagamento de meses retroativos.
...
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 11/02/2021, às 15:53, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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62A661A1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.190819/2020-13 SEI nº 0016145720
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Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25053/2020 de //