Decreto nº 25.828/2021
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 20.786, de 25 de abril de 2016.
DECRETO Nº 25.828, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 20.786 , de 25 de abril de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º O inciso II do art. 10 do Decreto nº 20.786 , de 25 de abril de 2016, que "Institui o Código de Ética Funcional do
Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 10. ...
...
II - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, confidencial ou estratégica de que tenha tomado conhecimento, em razão do cargo ou função que ocupa, não tornada pública pelo órgão ou entidade onde exerce suas funções;
..."
Art. 2º Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 14 do Decreto nº 20.786 , de 2016, com a seguinte redação: "Art. 14. ...
...
VII - recomendar a aplicação de sanções, incluindo demissão, e sugerir a exoneração nos casos de cargos de direção, chefia, e assessoramento e agentes públicos da alta administração; e
VIII - sugerir diretrizes de aprimoramento da ética no setor público."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 18:54, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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3A03EAA5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.023688/2021-79 SEI nº 0015783161
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 20786/2016 de //