Decreto nº 25.841/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 778.091,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.841, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 778.091,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 778.091,32 (setecentos e setenta e oito mil, noventa e um reais e trinta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
642,64
15.006.06.183.2075.2154
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
339147 0100 642,64
34.138,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO
449052 0100 18.338,00
DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER
16.004.27.811.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP 339018 0100 5.000,00
339030 0100 1.450,00
339039 0100 1.450,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 339030 0100 2.000,00
339032 0100 4.000,00
339039 0100 1.900,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 15.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
19.025.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 15.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 113.000,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339030 0100 102.000,00
449052 0100 11.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 615.310,68
SOCIOEDUCATIVO - FEASE
ASSEGURAR A
23.030.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 448052 0100 50.000,00
23.030.08.122.2006.2339 PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES PRISIONAIS E CENTROS 335030 0100 146.880,00
SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
448052 0100 43.200,00
PROMOVER E QUALIFICAR
23.030.08.243.2006.2273 O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339030 0100 365.230,68
339192 0100 10.000,00
TOTAL R$ 778.091,32
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte de Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - 642,64
CIENTÍFICA - POLITEC
ASSEGURAR A 15.006.06.183.2075.2154 MANUTENÇÃO 339047 0100 642,64
OPERACIONAL DA UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA 34.138,00
ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP
449051 1100 34.138,00
19.025.04.122.1015.2087 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 15.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339036 0100 15.000,00
UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 113.000,00
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO 339030 0100 50.000,00
21.001.14.421.2102.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 339030 0100 52.000,00
449052 0100 11.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 615.310,68
SOCIOEDUCATIVO - FEASE
ASSEGURAR A
23.030.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 50.000,00
23.030.08.122.2006.2339 PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES PRISIONAIS E CENTROS 339030 0100 146.880,00
SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
449052 0100 43.200,00
PROMOVER E QUALIFICAR O
23.030.08.243.2006.2273 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339039 0100 186.020,97
449052 0100 179.209,71
339092 0100 10.000,00
TOTAL R$ 778.091,32
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/02/2021, às 16:47, conforme horário o?cial de
Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/02/2021, às 16:56, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016290312 e o código CRC
9A80DA92.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.066667/2021-19 SEI nº 0016290312
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.