Decreto nº 25.855/2021
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 23.906, de 15 de maio de 2019.
DECRETO Nº 25.855, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 23.906 , de 15 de maio de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 23.906 , de 15 de maio de 2019, que "Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º O Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, com direito a voto, de forma paritária entre representantes do Poder Executivo Estadual e da sociedade civil organizada.
..." (NR)
redação:
Art. 2º Acresce o inciso IV ao
§ 2º do art. 3º do Decreto nº 23.906 , de 2019, com a seguinte
"Art. 3º ...
...
§ 2º ....
...
IV - 2 (dois) representantes da sociedade civil, sem vínculo com a Administração Pública de
Rondônia, de livre indicação do Governador do Estado, atendidos os requisitos deste Decreto.
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de março de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO
Controlador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em
04/03/2021, às 14:40, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/03/2021, às 15:51, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.033190/2019-08 SEI nº 0015737776
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 23906/2019 de //