Decreto nº 25.856/2021
Revoga dispositivos do Decreto nº 25.829, de
DECRETO Nº 25.856, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Revoga dispositivos do Decreto nº 25.829 , de
11 de fevereiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 15 do Decreto nº 25.829 , de 11 de fevereiro de
2021, que "Dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos da administração estadual direta e indireta, e revoga o Decreto nº 3.461 , de 13 de outubro de 1987.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de março de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO
Controlador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em
04/03/2021, às 14:39, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/03/2021, às 15:51, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016332750 e o código CRC A4B72D48.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.153796/2018-70 SEI nº 0016332750
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18255303&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25829/2021 de 11/02/2021