Decreto nº 25.901/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.867.975,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.901, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.867.975,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.867.975,00 (dez milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
466.975,00
13.006.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE
338014 0100 466.975,00
SAÚDE - FES 10.000.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE
339039 0110 10.000.000,00
POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA
19.014.20.609.2095.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
ASSEGURAR A
303.000,00
449051 0253 303.000,00
33.000,00
19.023.20.122.1015.2087
19.025.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
332041 0240 19.000,00
334041 0240 14.000,00
65.000,00
449052 0240 65.000,00
TOTAL R$ 10.867.975,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
466.975,00
UNIDADE 10.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
CUSTEAR AÇÕES DE
PREVENÇÃO,
CONTENÇÃO, COMBATE E
17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339030 0110 10.000.000,00
DO CORONAVÍRUS -
COVID-19 (LEI
COMPLEMENTAR Nº 173)
FUNDO ESTADUAL DE 303.000,00
SANIDADE ANIMAL -
13.006.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA
339014 0100 466.975,00
19.014.20.609.2095.1276
19.023.20.122.1015.2087
19.025.04.122.1015.2087
FESA
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449092 0253 303.000,00
33.000,00
339047 0240 33.000,00
65.000,00
449052 1240 65.000,00
TOTAL R$ 10.867.975,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/03/2021, às 11:12, conforme horário o?cial de
Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/03/2021, às 15:20, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016591314 e o código CRC
2AE83252.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.086337/2021-31 SEI nº 0016591314
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.