Decreto nº 25.914/2021
Desafeta imóvel público pertencente ao estado de Rondônia em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON.
DECRETO Nº 25.914, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Desafeta imóvel público pertencente ao estado de Rondônia em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e fundamentado na Lei nº 4.419 , de 30 de novembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel pertencente ao estado de Rondônia, localizado no Lote de Terras Urbano nº 436-A, Quadra 34, Setor 19, localizado no Bairro Costa e Silva, no município de Porto Velho, registrado sob matrícula nº 89.115, perante o
1º Oficio de Imóveis.
Parágrafo único. O terreno que trata o caput, destina-se para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON, nos termos da Lei Estadual nº 4.419 , de 30 de novembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, mediante doação, terreno pertencente ao Estado de Rondônia.".
Art. 2º O donatário procederá às medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere a transferência do terreno perante o cartório competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2021, às 18:08, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016144347 e o código CRC 066DB86E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.380781/2019-54 SEI nº 0016144347
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18041499&infra_si ... 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.