Decreto nº 25.926/2021
Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.926, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094681, YURI WAGNER PIAZZAROLLO ALTOE GUIDINE para exercer função de interesse policial-militar, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, pelo período de 22 de junho de 2021 a 21 de junho de
2022, em conformidade com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia, por meio do Processo SEI nº 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do
§ 1º do art. 24 do Decreto Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto Federal nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983.
Art. 2º O Oficial encontrar-se-á na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar - PMRO, no município de Porto Velho, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de
22 de junho de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016557590 e o código CRC E36966E3.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.209082/2019-26 SEI nº 0016557590
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18500709&infra_si ... 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.