Decreto nº 25.939/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.443.907,26, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 25.939, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.443.907,26, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
14.443.907,26 (quatorze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e sete reais e vinte e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
32.721,00
11.006.23.122.1015.2087
11.023.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
449152 0100 32.721,00
400,00
339147 0243 400,00
1.200.000,00
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0100 500.000,00
URBANA
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339039 0100 700.000,00
MALHA VIÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 918.000,00
DE PESSOAS - SEGEP
13.006.04.128.2097.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 5.000,00
HUMANOS
339039 0100 913.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 12.051.902,00
TRÂNSITO - DETRAN
ASSEGURAR A
15.020.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0240 600.000,00
339039 0240 1.400.000,00
339139 0240 800.000,00
15.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM 339046 0240 48.000,00
AUXÍLIOS
15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339039 0240 4.000.000,00
IMÓVEIS
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS 339014 0240 75.000,00
15.020.06.181.2002.2272
15.020.06.181.2002.2276
EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
339036 0240 50.880,00
339039 0240 24.120,00
339039 0240 1.000.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A
339030 0240 338.040,00
339040 0240 2.465.862,00
449040 0240 1.250.000,00
140.884,26
16.004.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339015 0100 1.000,00
339033 0100 4.400,00
339047 0100 2.061,00
339092 0100 100,00
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 339014 0100 2.000,00
IMPLEMENTAR O
16.004.27.811.2094.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339014 0100 7.375,00
339015 0100 1.300,00
339030 0100 13.000,00
339031 0100 3.500,00
339032 0100 5.000,00
339033 0100 6.000,00
339039 0100 49.791,00
339040 0100 500,00
339048 0100 24.815,26
449052 0100 342,00
16.004.27.811.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - 339014 0100 3.000,00
PROCAP
339015 0100 1.000,00
339030 0100 50,00
339033 0100 1.000,00
339039 0100 50,00
16.004.27.812.2094.1008 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO 339014 0100 1.500,00
LAZER - PRODEL
339015 0100 300,00
339030 0100 1.200,00
339032 0100 2.000,00
339039 0100 2.000,00
449052 0100 3.000,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 339014 0100 1.000,00
PRODESP
339015 0100 1.000,00
339039 0100 100,00
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - 334214 0100 700,00
PROGESP
339015 0100 300,00
339047 0100 500,00
GERENCIAR O FUNDO
16.004.27.812.2094.2896 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO 334041 0100 500,00
DESPORTO - FUNDER
335041 0100 500,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 85.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339030 0240 85.000,00
E EXTENSÃO RURAL
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 15.000,00
FEAS
339048 0100 15.000,00
TOTAL R$ 14.443.907,26
23.012.08.243.2114.2303 FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
32.721,00
11.006.23.122.1015.2087
11.023.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449093 0100 32.721,00
400,00
332047 0243 400,00
DEPARTAMENTO 1.200.000,00
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 300.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339014 0100 900.000,00
MALHA VIÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 918.000,00
DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A
13.006.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339040 0100 918.000,00
UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 12.051.902,00
TRÂNSITO - DETRAN
15.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339092 0240 48.000,00
15.020.04.122.1015.2282 MANTER E CONSERVAR VEÍCULOS 339039 0240 508.296,00
15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339030 0240 636.370,00
15.020.06.181.2110.1020 PROMOVER A GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0240 9.394.756,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 0240 164.480,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
15.020.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 0240 1.300.000,00
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 140.884,26
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A
16.004.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 48.294,81
339040 0100 200,00
339036 0100 30.000,00
339037 0100 20.000,00
339039 0100 42.063,77
339147 0100 325,68
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 85.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 449052 1240 85.000,00
EXTENSÃO RURAL
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 15.000,00
FEAS
23.012.08.244.2114.2349 APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 339030 0100 15.000,00
BÁSICA E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL R$ 14.443.907,26
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/03/2021, às 16:41, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2021, às 17:21, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017024929 e o código CRC 1BCE0625.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.124730/2021-31 SEI nº 0017024929
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.