Decreto nº 25.953/2021
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
DECRETO Nº 25.953, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.", as empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANEXO ÚNICO
Relação de empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças
CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE
AV. MARECHAL
NISSEY CAMINHÕES LTDA MATRIZ 39.845.230/0001-
97
5845408
RONDON, 5594 - CENTRO
VILHENA
CANDEIAS
NISSEY CAMINHÕES LTDA FILIAL 39.845.230/0002-
78
5928559 BR. 364 KM 691,68
- LOTE 22, SALA10
DO JAMARI
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 07/04/2021, às 14:01, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016921175 e o código
CRC E3324557.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.105735/2021-12 SEI nº 0016921175
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18895144&inf ... 1/1
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24051/2019 de //
Decreto nº 22721/2018 de //
Decreto nº 23260/2018 de //