Decreto nº 25.958/2021
Dispensa, a pedido, da convocação para Serviço Ativo, os Praças da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 25.958, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
Dispensa, a pedido, da convocação para Serviço Ativo, os Praças da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam dispensados, a pedido, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, da convocação para o Serviço Ativo, na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a contar de 30 de março de 2021, de acordo com o inciso I do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841 , de 22 de fevereiro de 2002:
LOPES; e
I - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100054037, ELCIO HONÓRIO
II - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 100056401, EVERALDO HONÓRIO LOPES.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.114745/2021-40 SEI nº 0016930973
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Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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