Decreto nº 26.039/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito
DECRETO Nº 26.039, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
290.870.046,64 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.971 , de 15 de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64 (duzentos e noventa milhões, oitocentos e setenta mil, quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Fonte
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
de
Recurso
Valor
290.870.046,64
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0613 19.673.129,06
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0300 271.196.917,58
TOTAL R$ 290.870.046,64
ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A
de
Recurso
Valor
9.129.953,36
13.001.04.122.1015.2087
14.001.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0213 9.129.953,36
290.870.046,64
339039 0300 271.196.917,58
339039 0613 19.673.129,06
TOTAL R$ 300.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte
Código Especificação Despesa
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A
de
Recurso
Valor
300.000.000,00
11.025.26.122.1015.2234
11.025.26.452.2057.1384
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
319004 0300 2.344.133,28
449052 0613 19.673.129,06
449052 0213 326.870,94
339030 0300 96.582.948,24
339039 0300 76.072.918,48
339014 0300 5.000.000,00
11.025.26.782.2106.1386
REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
339030 0300 87.590.751,75
339039 0300 3.000.000,00
449051 0213 8.803.082,42
449051 0300 606.165,83
TOTAL R$ 300.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/04/2021, às 11:19, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2021, às 14:04, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017553065 e o código CRC 0D7AF6DA.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.164778/2021-81 SEI nº 0017553065
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.