Decreto nº 26.054/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.054, DE 5 DE MAIO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
30.902.484,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.902.484,76 (trinta milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor
11.023.04.122.1015.2087
11.023.04.665.2051.2191
de Recurso
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 260.000,00
RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0243 90.000,00
339014 0243 20.000,00
REALIZAR VERIFICAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE MEDIR E MEDIDAS 339039 0243 150.000,00
MATERIALIZADAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A
1.000.000,00
11.025.26.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339036 ADMINISTRATIVA DA 0100 1.000.000,00
UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 81.000,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A
13.009.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 10.313,00
339033 0100 53.000,00
339039 0100 17.687,00
FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 1.350.000,00
15.014.06.182.2103.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃ DE BENS PERMANENTE O 449052 0226 1.350.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN - 6.320.000,00
ASSEGURAR A
15.020.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0240 1.000.000,00
339139 0240 1.000.000,00
15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 0240 1.920.000,00
15.020.06.181.2002.2276 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 0240 1.000.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 0240 900.000,00
15.020.28.845.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 0240 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.136.926,19
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0112 4.136.926,19
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.654.558,57
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0110 47.500,00
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 176.035,00
17.012.10.122.2084.4006 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339039 0110 220.000,00
17.012.10.301.2084.0253 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 0209 232.068,00
17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 ) 339030 0110 10.000.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0209 6.978.955,57
E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 100.000,00
SEAGRI
19.001.21.631.2101.2100 FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE 449052 0100 100.000,00
CRÉDITO FUNDIÁRIO
TOTAL R$ 30.902.484,76
CRÉDITO ADIC Código
ANEXO II IONAL SUPLEMENTAR POR A SUPLEMENTA Especificação NULAÇÃ Despesa O Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 260.000,00
11.023.04.122.1015.2234
RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS
319011 0243 260.000,00
11.025.26.781.2106.1318 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 0100 1.000.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 81.000,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
13.009.16.481.2119.2421 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO 339030 0100 53.000,00
FUNDIÁRIA RURAL
13.009.16.482.2119.2288 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO 339030 0100 28.000,00
FUNDIÁRIA URBANA
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 1.350.000,00
15.014.06.182.2103.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0226 1.350.000,00
INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 6.320.000,00
DETRAN
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449040 0240 5.960.000,00
339040 0240 360.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 4.136.926,19
APOIAR AÇÕES PARA O
16.001.12.366.2124.2375 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339032 0112 1.216.855,79
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM 449052 0112 2.920.070,40
MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.654.558,57
17.012.10.122.2084.4006 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 449052 0110 220.000,00
ADMINISTRAR ATIVIDADES 47.500,00
1.000.000,00
17.012.10.301.2068.2882 DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES
339014 0110
17.012.10.301.2084.0253
17.012.10.302.2034.4004
19.001.21.631.2101.2100
PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO
335041 0100 176.035,00
339039 0110 10.000.000,00
334141 0209 232.068,00
339039 0209 6.978.955,57
100.000,00
449052 1100 100.000,00
TOTAL R$ 30.902.484,76
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2021, às
17:36, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/05/2021, às 17:58, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017763797 e o código CRC D4E960EF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.187063/2021-05 SEI nº 0017763797
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.