Decreto nº 26.062/2021
Exclui do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 26.062, DE 6 DE MAIO DE 2021.
Exclui do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Casa Civil a excluir do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil, as inscrições vinculadas aos Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual, constantes no Anexo Único.
Parágrafo único. A exclusão disposta no caput decorre da necessidade de elaboração de documento que autorize a exclusão da base de dados da Receita Federal do Brasil, das inscrições realizadas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, não mais utilizadas pelo estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
Item Descrição Abertura CNPJ
1 GOVERNADORIA CASA CIVIL 03/11/2005 04.280.889/0001-69
2 REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTA DE RONDÔNIA EM BRASÍLIA O 03/11/2005 04.280.889/0002-40
3 GOVERNADORIA CASA MILITAR 03/11/2005 04.280.889/0003-20
4 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 03/11/2005 04.280.889/0004-01
5 AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 03/11/2005 04.280.889/0005-92
6 GABINETE DO VICE GOVERNADOR 03/11/2005 04.280.889/0006-73
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/05/2021, às 17:25, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017499393 e o código
CRC C3C00859.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.439405/2020-46 SEI nº 0017499393
Criado por 02253373206, versão 23 por 02833271204 em 06/05/2021 14:31:22.
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.