Decreto nº 26.067/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.515.290,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 26.067, DE 6 DE MAIO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.515.290,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.515.290,92 (quatro milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
PROCURADORIA-GERAL
Fonte de Recurso
Valor
DO ESTADO - PGE 100.000,00
ASSEGURAR A
11.003.03.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
339036 0100 50.000,00
339039 0100 50.000,00
1.100.000,00
11.007.04.126.2074.2285 PROVER, ADMINISTRAR E 449052 0100 1.100.000,00
11.022.23.122.1015.2087 11.025.26.122.1015.2087 15.001.06.122.1015.2087 MANTER A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 160.000,00
JUCER
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0240 40.000,00
339033 0240 60.000,00
339039 0240 60.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 1.500.000,00
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339036 0100 1.500.000,00
UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 860.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 20.000,00
15.001.06.128.2075.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 250.000,00
HUMANOS
15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 339015 0216 40.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 449051 0100 550.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 111.290,92
AMBIENTAL - SEDAM
18.001.18.542.2082.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339039 0232 111.290,92
RECURSOS NATURAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 684.000,00
ASSEGURAR A
23.001.08.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 684.000,00
UNIDADE
TOTAL R$ 4.515.290,92
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de
Recurso
Valor
PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO - PGE 100.000,00
IMPLEMENTAR AÇÕES
11.003.03.092.2092.2609
11.007.04.126.2074.2285
JUDICIAIS E EXTRA - JUDICIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER
449052 0100 100.000,00
1.100.000,00
339040 0100 1.100.000,00
160.000,00
11.022.23.122.2110.1453 OBRAS E REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DA JUCER
REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO
449051 0240 130.000,00
PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 1.500.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 0100 1.500.000,00
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 860.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A
15.001.06.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 0100 20.000,00
15.001.06.128.2075.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 250.000,00
HUMANOS
15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 449052 0216 40.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 339030 0100 250.000,00
339039 0100 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 111.290,92
AMBIENTAL - SEDAM
18.001.18.542.2082.2706 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E 339030 0232 74.488,30
RESÍDUOS SÓLIDOS
339039 0232 36.802,62
11.022.28.846.1015.0205
PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
339047 0240 30.000,00
23.001.08.244.2112.1451
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
684.000,00
335041 0100 684.000,00
TOTAL R$ 4.515.290,92
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/05/2021, às 17:49, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/05/2021, às 10:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017607464 e o código
CRC C7253559.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.176693/2021-46 SEI nº 0017607464
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.