Decreto nº 26.076/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.076, DE 13 DE MAIO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
29.628.076,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da LEI nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.628.076,05 (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setenta e seis reais e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de
Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
8.038.161,31
13.001.04.121.2041.2464 FORTALECIMENTO DO OBSERVATÓRIO REGIONAL 13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339014 0100 27.400,00
339030 0100 170.000,00
339033 0100 70.000,00
339035 0100 178.000,00
339039 0100 222.000,00
449052 0100 200.172,00
339033 0100 35.000,00
339035 0100 130.000,00
339039 0100 106.000,00
339041 1100 90.000,00
13.001.04.122.2041.2422 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 449052 0100 243.832,00
339139 0100 200.000,00
13.001.04.122.2137.2470 IMPLANTAR O NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DO 339014 0100 70.000,00
ESTADO
449052 0100 4.848.762,20
339032 0100 100.000,00
339035 0100 100.000,00
339036 0100 150.000,00
13.001.04.123.2133.4545 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO 339014 0100 50.000,00
BRASIL CENTRAL.
339030 0100 140.000,00
339033 0100 100.000,00
339039 0100 200.000,00
13.001.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 60.000,00
HUMANOS
339030 0100 104.000,00
339032 0100 130.000,00
339033 0100 100.000,00
339036 0100 30.000,00
13.001.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO
339091 0100 182.995,11
DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.082.067,20
ASSEGURAR A
16.001.12.122.1015.2087
16.001.12.122.1015.2351
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE
339039 0112 1.992.067,20
319011 0100 90.000,00
SAÚDE - FES 17.000.000,00
COMBATE À CALAMIDADE
17.012.10.302.2034.2442
PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19)
SECRETARIA DE ESTADO
339034 0100 17.000.000,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 2.507.847,54
ASSEGURAR A
21.001.14.122.1015.2087
21.001.14.421.2102.1001
21.001.14.421.2102.2250
21.001.14.421.2102.2953
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO
SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
339039 0100 30.000,00
449030 0100 1.000.000,00
449051 0100 619.726,54
339036 0100 400.000,00
339039 0100 458.121,00
TOTAL R$ 29.628.076,05
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
Fonte de Recurso
Valor
8.038.161,31
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.1015.2087 13.001.04.122.2041.2079 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 625,00
339030 0100 275.502,61
339039 0100 753.293,80
339040 0100 351.060,00
339047 0100 1,00
DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339014 0100 38.700,00
339030 0100 1.200,00
13.001.04.122.2041.2422 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 339039 1100 300.000,00
449051 1100 300.000,00
13.001.04.122.2137.2470 IMPLANTAR O NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DO 339039 0100 2.876.842,77
ESTADO
13.001.04.123.2133.4545 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO 337170 0100 800.000,00
BRASIL CENTRAL
13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339014 0100 2.975,00
339030 0100 0,25
339040 0100 534.370,24
449052 0100 1.532.590,64
13.001.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 271.000,00
HUMANOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.082.067,20
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 319192 0100 90.000,00
EDUCAÇÃO
16.001.12.368.2125.1472 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA - 339037 0112 1.992.067,20
COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.000.000,00
17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES 339091 0100 17.000.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
EXCEPCIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS 2.507.847,54
ASSEGURAR A
21.001.14.122.1015.2087
21.001.14.421.2102.1001
21.001.14.421.2102.2953
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
339147 0100 30.000,00
339033 0100 36.000,00
339014 0100 222.121,00
339030 0100 1.619.726,54
339030 0100 600.000,00
TOTAL R$ 29.628.076,05
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/05/2021, às
13:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/05/2021, às 14:40, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017882459 e o código CRC 4CB0094A.
Referência: Caso responda esta DECRETO, indicar expressamente o Processo nº 0035.195118/2021-42 SEI nº 0017882459
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.