Decreto nº 26.077/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$
DECRETO Nº 26.077, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$
15.462.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 3º do artigo 8º da LEI nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 15.462.500,00 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 200.000,00
319016 0100 300.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 400.000,00
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 400.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 500.000,00
ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 500.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 2.000,00
DE RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 2.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 500.000,00
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319016 0100 500.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 400,00
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
500.000,00
11.005.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE
11.006.23.122.1015.2234
11.009.04.122.1015.2234
11.023.04.122.1015.2234
11.025.26.122.1015.2234
13.009.04.122.1015.2234
14.001.04.122.1015.2234
15.001.06.181.1015.2146
17.033.10.122.1015.2234
17.034.10.122.1015.2234
18.001.18.122.1015.2234
PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO
319011 0100 400,00
2.000.000,00
319011 0100 2.000.000,00
11.000.000,00
319012 0100 11.000.000,00
9.100,00
319011 0110 9.100,00
200.000,00
319011 0110 200.000,00
200.000,00
319011 0100 200.000,00
151.000,00
23.030.04.122.1015.2234
SOCIOEDUCATIVO - FEASE
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319011 0100 151.000,00
TOTAL R$ 15.462.500,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
500.000,00
11.005.04.122.1015.2234
11.006.23.122.1015.2234
11.009.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
319113 0100 500.000,00
400.000,00
319013 0100 350.000,00
319012 0100 50.000,00
500.000,00
319113 0100 500.000,00
2.000,00
11.023.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A
319113 0100 2.000,00
11.500.000,00
11.025.26.122.1015.2234
13.009.04.122.1015.2234
14.001.04.122.1015.2234
17.033.10.122.1015.2234
17.034.10.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319113 0100 1.000.000,00
319011 0100 10.000.000,00
319012 0100 500.000,00
400,00
319113 0100 400,00
2.000.000,00
319113 0100 2.000.000,00
9.100,00
319113 0110 9.100,00
200.000,00
319113 0110 200.000,00
SECRETARIA DE 200.000,00
18.001.18.122.1015.2234
23.030.04.122.1015.2234
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319113 0100 200.000,00
151.000,00
319113 0100 151.000,00
TOTAL R$ 15.462.500,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2021, às
12:22, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/05/2021, às 13:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017985632 e o código CRC 1709B4C9.
Referência: Caso responda esta DECRETO, indicar expressamente o Processo nº 0035.207922/2021-81 SEI nº 0017985632
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.