Decreto nº 26.078/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.078, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
093.749,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da LEI nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.093.749,00 (três milhões, noventa e três mil e setecentos e quarenta e nove reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - 131.545,66
CGE
ASSEGURAR A
11.005.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 55.912,00
339033 0100 7.758,00
339039 0100 24.010,95
339040 0100 10.424,71
11.005.04.124.2001.2361 PROMOVER A GESTÃO DE RISCOS 339014 0100 10.100,00
ORGANIZACIONAIS
11.005.04.128.2001.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 15.000,00
HUMANOS
339030 0100 8.340,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 30.000,00
ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
ASSEGURAR A
11.006.23.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339030 0100 30.000,00
UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 8.000,00
ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR
11.009.04.122.1015.2174 MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 449051 0100 8.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 247.203,34
DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE
11.010.03.092.2085.4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS 449051 0234 200.000,00
PRESTADOS PELA PGE/RO
449052 0234 47.203,34
11.025.26.122.1015.2087
15.001.06.122.1015.2087
15.001.06.122.2075.1446
15.001.06.128.2075.2096
15.001.06.181.2075.2154
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE
504.000,00
339039 0100 504.000,00
2.173.000,00
339030 0100 250.000,00
339039 0100 250.000,00
339049 0100 341.136,00
339036 0100 200.000,00
339014 0100 60.000,00
339015 0100 60.000,00
339030 0100 550.000,00
339039 0100 461.864,00
TOTAL R$ 3.093.749,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
CONTROLADORIA-GERAL
Fonte de Recurso
Valor
DO ESTADO - CGE 131.545,66
11.005.04.126.2001.2359 DESENVOLVER INOVAÇÕES
449052 0100 115.000,00
11.005.04.128.2001.2096
TECNOLÓGICAS
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
339039 0100 16.545,66
30.000,00
11.006.23.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A
339049 0100 30.000,00
8.000,00
11.009.04.122.1015.2087
11.010.03.092.2085.4027
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE
PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE/RO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
339147 0100 8.000,00
247.203,34
339093 0234 247.203,34
504.000,00
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 200.000,00
339049 0100 300.000,00
339046 0100 4.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 2.173.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.2075.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339019 0100 53.000,00
ADMINISTRATIVOS
339036 0100 1.550.000,00
15.001.06.181.2075.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 0100 255.000,00
339039 0100 315.000,00
TOTAL R$ 3.093.749,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/05/2021, às
13:21, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/05/2021, às 13:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017914220 e o código CRC 24AA8D9E.
Referência: Caso responda esta DECRETO, indicar expressamente o Processo nº 0035.202262/2021-42 SEI nº 0017914220
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.