Decreto nº 26.083/2021

DECRETO Nº 26.083, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Promove, agrega e transfere para o Quadro

Especial dos Militares do Estado de Rondônia

- QEPM/QEBM, Praças da Polícia Militar do

Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,

C - R E T:

Art. 1º Ficam promovidos os Militares, abaixo relacionados, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5º da LEI nº 2.687 , de

15 de março de 2012 e ainda a Ata Extraordinária nº 05, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2021, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no BRPM nº 14, de 6 de abril de 2021:

I - Subtenente do Quadro de Praças da Polícia Militar - QPPM, Registro Estatístico 100042395 NELSON MARINHO GOMES; e

II - Subtenente do Quadro de Praças da Polícia Militar - QPPM, Registro

Estatístico 100036700 ADONIAS CONDE SHOCKNESS.

Parágrafo único. Os Policiais Militares referidos no caput não ocupam vagas no Posto e/ou Graduação e serão transferidos para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de suas promoções, conforme o disposto no art. 8º da LEI nº 2.687 , de 2012.

Art. 2º Os Oficiais ficarão agregados à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º da LEI nº 2.687 , de 2012, em concordância ao art. 12 da LEI nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Os Policiais Militares, por se encontrarem em processo de Reserva Remunerada, a pedido, serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensados de suas funções, até a publicação do ATO Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da LEI nº 3.514 , de 2015.

Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

18/05/2021, às 17:52, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017553352 e o código CRC 2C94005E.

Referência: Caso responda esta DECRETO, indicar expressamente o Processo nº 0021.073583/2021-82 SEI nº 0017553352

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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