Decreto nº 26.088/2021

DECRETO Nº 26.088, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Nomeia Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia para compor Conselho Especial da Polícia Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , combinado com o DECRETO-LEI nº 11 , de 9 de março de

1982,

C - R E T:

Art. 1º Ficam nomeados os Oficiais da Polícia Militar, abaixo relacionados, para compor o Conselho Especial e, sob a presidência do primeiro, a fim de reanalisar os atos praticados pelo Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094678, RODRIGO SILVA NUNES por meio do Processo SEI nº 0021.066671/2021-28:

BEZERRA;

I - Tenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092971, BRUNO RANCONI

II - Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077097, GLAUBER ILTON DE SOUZA SOUTO; e

MENEZES.

III - Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092977, PHILIPPE RODRIGUES

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput devem ser concluídos os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º O referido Conselho é responsável pela investigação sumária dos fatos, para este fim designado pelo Governador do Estado de Rondônia, por proposta do Comandante-Geral, conforme expresso no

§ 1º do art. 25 do DECRETO-LEI nº 11 , de 1982.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

18/05/2021, às 17:52, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0016823945 e o código CRC E19B613B.

Referência: Caso responda esta DECRETO, indicar expressamente o Processo nº 0021.066671/2021-28 SEI nº 0016823945

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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