Decreto nº 26.125/2021
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de
DECRETO Nº 26.125, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de
Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094659, EMANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 17 de maio de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o art. 82 do DECRETO-LEI nº 09 -A, de 9 de março de 1982.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do
§ 1º do art. 5º concomitante com o art. 15, ambos do DECRETO nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de maio de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
08/06/2021, às 11:48, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0018150553 e o código CRC 053E72BD.
Referência: Caso responda esta DECRETO, indicar expressamente o Processo nº 0014.513588/2019-26 SEI nº 0018150553
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20220563&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.