Decreto nº 26.129/2021
Dispensa, ex-officio convocação para o Serviço Ativo, Oficiais da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 26.129, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Dispensa, ex-officio convocação para o Serviço Ativo, Oficiais da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os policiais militares da Reserva Remunerada, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, a contar de 3 de abril de 2021, de acordo com alínea "b" do inciso II do art. 9º da LEI nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do DECRETO nº 21.789 , de 31 de março de 2017, prorrogada convocação pelo DECRETO nº 23.696 , de 27 de fevereiro de 2019:
I - Segundo Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro
Estatístico 1000022216, HELIANY NAZARÉ GOMES NEGRÃO ZINGRA; e
II - Segundo Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico
100045713, FRANCISCO ALBERTO BAUMAN DE AZEVEDO.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 3 de abril de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
08/06/2021, às 08:41, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do DECRETO nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0018101460 e o código CRC 6F1799E2.
Referência: Caso responda esta DECRETO, indicar expressamente o Processo nº 0021.202868/2021-37 SEI nº 0018101460
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20167263&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.