Decreto nº 26.162/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.410.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 26.162, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.410.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.410.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos e dez mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
PROMOVER A
Fonte de Recurso
Valor
17.000,00
11.006.23.334.2000.2009
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E
339030 0100 17.000,00
500.000,00
APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT
14.012.04.123.2110.2121 APRIMORAR A INFRA - ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 339039 0100 300.000,00
TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT
339030 0104 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 32.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339046 0100 32.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 2.000,00
15.005.06.128.2020.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 1.000,00
HUMANOS
15.005.06.302.2020.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339014 0100 1.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - 2.000,00
CIENTÍFICA - POLITEC
ASSEGURAR A
15.006.06.183.2075.2154 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA 339033 0100 2.000,00
UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 26.000.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339093 0300 15.000.000,00
(COVID-19)
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 0110 11.000.000,00
E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 857.000,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A
19.025.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 330.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 527.000,00
RURAL
TOTAL R$ 27.410.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Recurso
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 17.000,00
ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
11.006.23.334.2000.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 449052 0100 17.000,00
DE OBRA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT
14.012.04.123.2110.2121 APRIMORAR A INFRA - ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 449052 0100 300.000,00
TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT
339039 0104 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 32.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.2413 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - SESDEC 339049 0100 20.000,00
15.001.06.181.1015.2415 ASSEGURAR AUXÍLIOS DE PESSOAL INATIVO 339046 0100 8.000,00
339019 0100 4.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 2.000,00
ASSEGURAR A
15.005.06.181.2020.2154 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA 339014 0100 2.000,00
UNIDADE
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - 2.000,00
CIENTÍFICA - POLITEC
ASSEGURAR A
15.006.06.183.2075.2154 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA 339147 0100 2.000,00
UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 26.000.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 339039 0300 15.000.000,00
CORONAVÍRUS (COVID-19)
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 339039 0110 11.000.000,00
Código Especificação Despesa
Fonte de
Valor
NAS UNIDADES HOSPITALARES
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 857.000,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A
19.025.04.122.1015.2087
19.025.20.606.2024.2019
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
449052 0100 330.000,00
449052 0100 527.000,00
TOTAL R$ 27.410.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/06/2021, às 15:58, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 17:24, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0018620583 e o código CRC 2C40A071.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.249939/2021-14 SEI nº 0018620583
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.