Decreto nº 26.179/2021
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 26.179, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica demitido o servidor MOISÉS DE SOUZA SARAIVA, agente de polícia, Segunda Classe, matrícula nº 300098778, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções do
§ 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, em consonância com o inciso IV do art. 52 da Lei Complementar nº 76 , de 27 de março de 1993.
Parágrafo único. A decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 003/2018-CEPA/COR/PC/RO, iniciado em 27 de junho de 2018, oriundo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE nº 157/2020/PGE-PCDS e a Nota Técnica nº 13/2021/GOV-NPAD.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017337138 e o código
CRC 2C3682B9.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.441376/2018-17 SEI nº 0017337138
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19345084&inf ... 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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Nenhum Ato.