Decreto nº 26.199/2021
Altera dispositivos do Decreto nº 24.516, de 5 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 26.199, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Altera dispositivos do Decreto nº 24.516 , de 5 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar nº 944 , de 25 de abril de 2017, DECRETA:
Art. 1º O inciso III do Decreto nº 24.516 , de 5 de dezembro de 2019, que "Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, criado pela Lei Complementar nº 944 , de 25 de abril de 2017 e revoga o Decreto nº 22.272 , de 11 de setembro de 2017.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
.... III - representantes do Ministério Público:
a) Dandy de Jesus Leite Borges, Titular e Marcelo Lima de Oliveira, Suplente;
b) Tiago Lopes Nunes, 2º Titular e Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, Suplente.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0018371367 e o código
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.235040/2021-54 SEI nº 0018371367
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Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24516/2019 de //