Decreto nº 26.201/2021
Exclui do serviço ativo a bem da disciplina, Policiais Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.201, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Exclui do serviço ativo a bem da disciplina, Policiais Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos do Serviço ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, por pena de Exclusão a Bem da Disciplina, conforme estabelece no inciso III do art. 115 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do art. 41, art. 48 e
§ 1º do art. 50 ambos do Decreto nº 13.255 , de 12 de novembro de 2007:
I - Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100038772, REINALDO ROCHA;
e
II - Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092543, THIAGO PINTO DE OLIVEIRA.
Parágrafo único. O disposto no caput, está em consonância com o Nota Técnica nº 31/2021/GOV-NPAD, de 2 de fevereiro de 2021, bem como com os Autos do Conselho de Disciplina, RGF 17.03.3225, instaurado pela Portaria nº 063 , de 178 de abril de 2017.
Decreto.
Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.322097/2019-89 SEI nº 0017134478
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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