Decreto nº 26.214/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 25.053, de
DECRETO Nº 26.214, DE 2 DE JULHO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 25.053 , de
15 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
E C R E T A:
Art. 1º O caput do art. 7º do Decreto nº 25.053 , de 15 de maio de 2020, que "Regulamenta o Programa Estadual de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia, autorizado pela Lei nº 4.760 , de 11 de maio de 2020.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7º Serão pagas aos beneficiários devidamente habilitados, 3 (três) parcelas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, em forma de pecúnia, disponibilizado diretamente ao beneficiário, por meio de conta em Instituição Financeira, sendo permitido o pagamento de meses retroativos.
(NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em
02/07/2021, às 13:28, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do ecreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
02/07/2021, às 14:05, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do ecreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019003892 e o código CRC 0B92C41B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.190819/2020-13 SEI nº 0019003892
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25053/2020 de //